Compreende a legislação da construção civil
A construção civil é uma atividade regulamentada por uma variedade de leis e normas que visam garantir a segurança, qualidade, e sustentabilidade dos empreendimentos. Essas regras incluem normas técnicas emitidas por organizações reconhecidas, bem como a legislação federal, estadual, e municipal.
Códigos de construção e regulamentos locais
Os códigos de construção são conjuntos de diretrizes que regulam o projeto, construção alimentar, alteração, demolição e manutenção de edifícios. Eles variam de acordo com a localização geográfica e costumam ser impostos pelo governo local. Além dos códigos de construção, algumas regiões têm regulamentos locais adicionais que se aplicam a aspectos específicos da construção civil, como o uso da terra, o impacto ambiental e a preservação histórica.
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Normas Técnicas
As normas técnicas são diretrizes detalhadas desenvolvidas por organizações especializadas, muitas vezes com a participação de especialistas do setor. Elas fornecem orientações sobre os melhores métodos para realizar diferentes tarefas da construção civil, como instalação de sistemas elétricos e encanamentos, design de estruturas de concreto, e gestão de resíduos da construção.
O Papel da ABNT
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é a entidade responsável pela normalização técnica no Brasil. Ela desenvolve normas para uma ampla gama de atividades, incluindo construção civil. As normas ABNT são referências para garantir a qualidade e a segurança das construções, além de serem fundamentais na resolução de conflitos judiciais relacionados a construções.
Construção sustentável e Certificações Ambientais
A construção sustentável tem se tornado uma preocupação crescente na construção civil. Por isso, têm sido desenvolvidas normas e regulamentações voltadas para este fim. Certificações ambientais como LEED, AQUA-HQE e selos de eficiência energética estão em alta. Cada um deles possui uma série de requisitos a serem cumpridos para garantir a sustentabilidade de um empreendimento.
Fiscalização e Responsabilidade Civil
A fiscalização do cumprimento das normas e regulamentações na construção civil é uma atribuição compartilhada entre diversos atores. Órgãos de controle urbano municipais, Conselhos de Arquitetura e Engenharia, e até o Ministério do Trabalho possuem papel nesse processo. A empresa responsável pela obra pode ser penalizada caso as normas sejam desrespeitadas. A responsabilidade civil é imputada a quem deu causa à obrigação de indenizar um dano moral ou patrimonial a outra pessoa.
Segurança dos trabalhadores
A Norma Regulamentadora 18, específica para a construção civil, estabelece disposições aplicáveis a projetos e execuções de obras. Ela possui disposições sobre a organização do canteiro de obras, demolições, escavações, iluminação e ventilação, proteção contra incêndios, instalações elétricas temporárias, entre outros. Seu principal objetivo é garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores da construção civil.
Conclusão
As normas e regulamentações na construção civil não são meramente burocráticas, elas garantem a segurança das edificações e dos trabalhadores, a qualidade das construções e a sustentabilidade dos empreendimentos. Conhecê-las e respeitá-las é uma obrigação de todos os envolvidos no setor, do projetista ao operário, passando pelo fiscal do obra e pelo gestor do empreendimento.